Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 10 de março de 2022
LEI Nº 778/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 778/2022
“Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio alimentação, para os servidores ativos conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Lei nº. 778/2022
Art. 1º Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação aos servidores ativos da Administração Pública Municipal, o qual é fixado em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) e será reajustado anualmente, conforme reajustes de vencimentos e proventos dos Servidores Públicos municipais, observados as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º A concessão de auxílio alimentação será feita em pecúnia ou cartão, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de frequência do servidor.
Art 3º o auxilio alimentação não será concedido nas duas formas no mesmo mês.
Parágrafo único: O auxílio alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 4º Considerar-se-á para o desconto do auxílio alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
§ 1º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no caput.
§ 2º Para efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede, bem como as faltas justificadas.
Art. 5º O auxílio alimentação não será pago nas seguintes licenças:
I – licença para atividades política;
II – licença para tratar de interesses particulares;
III – licença para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único: O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.
Art. 6º O auxílio alimentação será custeado com recursos do órgão da administração direta, em que o servidor estiver em exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipal nº. 659/2018 e 689/2018.
Paço municipal José Galdino Pereira, 08 de março de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal