Recursos Humanos · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 156/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº. 156/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre Readaptação funcional de servidor e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Atestado Médico do dia 28/10/2026 (Dr. Renan S. Périssé – Médico do Trabalho – CRM/12973 – Central Vida – Assistencial e Ocupacional e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho datado de 29/10/2026.
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR a partir de 29/10/2026, que o servidor Srº. EDIMAR DOS SANTOS – Matr. 5141, portador de cédula de identidade RG nº. *** SSP/PR e inscrito no CPF nº. xxx.xxx.xx9-00, investido no cargo efetivo de Motorista, nomeado através da portaria nº. 137/2012 de 29/06/2012, para que na Secretaria Municipal de Saúde Pública – 40 hrs semanais, preste serviços.
Art. 2º – O servidor ficará à disposição em sua nova lotação, sendo suas atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição de saúde atual – Evitar grandes deslocamentos e longos períodos em pé, movimentos com esforços físicos e desenvolver atividades com alternância de movimentos em pé e sentado, desenvolver atividades leves. (Ex. Motorista de carros leves Saúde):
Art. 3º - Será concedido o Adicional de Insalubridade (na proporção de 20%), por executar atividades associadas a agentes biológicos (contato com pacientes) mediante ao ambiente de trabalho e funções designadas.
“Avaliação ambiental ocupacional leve em consideração o ambiente de trabalho e funções (atividades) com característica funcional em contato habitual e permanente com agentes nocivos de acordo com sua origem, concentração e tempo de exposição. Agente Biológico contem na classificação dos agentes nocivos previstas no Anexo IV no Regulamento da Previdência Social " 3.0.1 - Microrganismos e parasitas infecciosos vivos e seus produtos tóxicos (Exposição ocupacional ao agente e/ou transmissor da doença, em profissões e/ou condições de trabalho especificadas): Hepatites Virais e bacteriana (staphilococcus áureos) e outros", de forma Habitual. E exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas conforme Anexo IV "a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados ".
Art. 4º – Ocorrendo a readaptação, o servidor readaptado exercerá sua nova função observando as normas específicas que a regem, tais como as de horário e jornada de trabalho, subordinação hierárquica, dentre outras.
Art. 5º – A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimentos.
Parágrafo único – O servidor readaptado de função fica impossibilitado de realizar horas extraordinárias durante o período em que estiver readaptado, até o retorno à sua função de origem.
Art. 5º – A readaptação terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, respeitando a data de avaliação médica.
§1º. Expirado o prazo de readaptação previsto no artigo anterior, o servidor será reavaliado pela Perícia Médica.
Art. 6º – A readaptação poderá ser interrompida de função a qualquer tempo, após nova reavaliação pericial, a pedido do servidor ou chefe imediato quando houver melhora no estado físico e/ou mental do servidor ou adequação do local de trabalho, através de comprovação por laudo médico, no caso de alta.
Art. 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 29/10/2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre, Certifique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré-PR, em 03 de novembro de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal