Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 6 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 723 / 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 723 / 2020
Súmula: Autorização para Concessão de Direito Real de Uso do imóvel localizado na PR-092, Bairro José Galdino Pereira, matrícula 7566 – Terminal Rodoviário, no Município de Barra do Jacaré
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI A SEGUIR:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 7º do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28 de Fevereiro de 1967, a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, mediante licitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos prorrogável por mais 05 (cinco) anos, do TERMINAL RODOVIÁRIO, tendo como área construída 152,70 metros quadrados, localizado na Rodovia PR-092, Bairro José Galdino Pereira, nesta Cidade de Barra do Jacaré - PR com as demais medidas e confrontações especificadas na matrícula 7566, do Cartório de Registro de Imóveis de Andirá/PR.
Art. 2º - A concessão será destinada à instalação de atividades comerciais compatíveis com a estrutura física do imóvel.
Parágrafo Único - A concessão será realizada através de Procedimento Licitatório, conforme determina a Lei.
Art. 3º - Fica como critério de desempate a melhor proposta de trabalho apresentada.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré - Pr, 03 de abril de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal