Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 13 de novembro de 2018
LEI Nº.685 /2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.685 /2018
Súmula: Revisar e Instituir um Novo (Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos) do Município de Barra do Jacaré- Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré- Estado do Paraná aprovou e eu Adalberto de Freitas Aguiar, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
ART. 1º. Em simetria ao artigo 19, inciso XIX da Lei Federal nº 12.305/2010, nos termos contidos no anexo I, (PGRSU), parte integrante da presente Lei, fica revisado e instituído um Novo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná.
ART. 2º. Toda a disposição, operacionalização, coleta, logística reversa, e demais atividades congêneres e/ou assemelhadas voltadas ao gerenciamento de resíduos sólidos urbanos no Município de Barra do Jacaré devem seguir estrita e incondicionalmente as disposições contidas no Anexo I, desta Lei.
ART. 3º. Fica Revogada a Lei 466/2012-PGRSU e as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal José Galdino Pereira, em 12 de novembro de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal