Recursos Humanos · 10 de junho de 2026
LEI N° 914/2026
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 914/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA UBS RURAL DO COQUEIRALZINHO E À CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, imóvel rural destinado à construção da Unidade Básica de Saúde Rural do Coqueiralzinho, bem como à construção de um barracão industrial, visando atender ao interesse público e promover melhorias no atendimento à saúde da população e no desenvolvimento econômico do Município.
Art. 2º O imóvel a ser adquirido encontra-se registrado sob a Matrícula nº 19.507, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá/PR, localizado no Sítio Santo Antônio, Bairro Coqueiral, Município de Barra do Jacaré/PR, com área total de 6.035,51 m² (seis mil e trinta e cinco metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), conforme planta topográfica.
Art. 3º O imóvel será adquirido pelo valor total de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), conforme proposta apresentada pelo proprietário, valor compatível e em consonância com o laudo de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, observadas as disposições das normas técnicas aplicáveis, especialmente a ABNT NBR 14.653.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 09 de junho de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal