Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 3 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 731/ 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 731/ 2020
Súmula: Revoga a Lei 142/ 2002, Autoriza o Poder Executivo Municipalfirmar convênio com a Associação dos Proprietários do Assentamento Rural Fazenda Santa Olímpia e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Associação dos Proprietários do Assentamento Rural Fazenda Santa Olímpia, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.460.024/0001-47, objetivando incentivar e apoiar a conservação e Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – de propriedades rurais localizadas no âmbito do Município de Barra do Jacaré.
Parágrafo 1º - Os convênios a serem firmados entre o Município de Barra do Jacaré e a Associação dos Proprietários do Assentamento Rural Fazenda Santa Olímpia versarão sobre o repasse de até 50% (cinquenta por cento) do valor recebido do Estado do Paraná a título de repasse do ICMS Ecológico instituído pela Lei Complementar Estadual nº 59, de 1º de outubro de 1991, gerado pelas Reservas Particulares.
Parágrafo 2º - As propriedades rurais que possuírem Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – deverão obter o reconhecimento prévio junto ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP.
Parágrafo 3º - Incumbirão à Associação dos Proprietários do Assentamento Rural Fazenda Santa Olímpia todos os encargos quanto à assessoria, articulação e organização dos documentos e registros dos proprietários de reservas particulares do patrimônio natural.
Parágrafo 4º - Ao Poder Executivo Municipal somente incumbirá o repasse dos valores mencionados no percentual disposto no parágrafo 1º deste artigo.
Parágrafo 5º - As ações a serem executadas nos convênios deverão seguir as orientações descritas no Decreto Estadual nº 1.529, de 2 de outubro de 2007, em especial o Capítulo III.
Artigo 2º - Os valores repassados pelo Poder Executivo Municipal à Associação dos Proprietários do assentamento do Banco da Terra deverão ser aplicados em prol do desenvolvimento e sustentabilidade da RPPN objeto de cada convênio, ficando vedado o uso dos recursos para fim diverso do acima mencionado.
Artigo 3º - Para efetivação do disposto no Artigo 2º desta Lei, deverá ser elaborado, para cada convênio, um plano de conservação da RPPN, o qual será avaliado e fiscalizado por Comissão Paritária formada pelos seguintes membros:
I – 3 (três) representantes do Poder Executivo;
II – 1(um) representante da Iniciativa Privada;
III – 1(um) representante da Educação na área Biológica ou Geográfica;
IV – 1(um) representante da Associação dos Proprietários do assentamento do Banco da Terra; e
V – 1(um) representante dos proprietários de RPPN do Município de Barra do Jacaré.
Art. 4º Deverá constar do termo de convênio, a ser celebrado, a obrigação da Associação dos Proprietários do Assentamento Rural Fazenda Santa Olímpia à prestar contas, através do Sistema Integrado de Transferências - SIT- junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único: O Município passa total responsabilidade à Associação mencionada, quanto ao uso devido e prestação de contas dos recursos.
Artigo 5º - A Associação dos Proprietários do assentamento do Banco da Terra deverá prestar contas dos recursos recebidos junto ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias após o término do respectivo exercício financeiro.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada na íntegra a Lei 142/2002.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 02 de junho de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal