Secretaria Municipal de Finanças · 5 de dezembro de 2023
LEI Nº 830 / 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 830 / 2023
SÚMULA: Altera a Lei nº 808 de 10 de maio de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou, e eu EDIMAR DE FREITAS ALBONETI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, acrescentar ou reduzir na LDO 2024, os Programas e Ações conforme necessidade da administração.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 04 de dezembro de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2912, em 5 de dezembro de 2023. Código identificador AE106041: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.