Recursos Humanos · 25 de março de 2026
LEI Nº 904/2026 – PMBJ
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 904/2026 – PMBJ
SÚMULA: “Dispõe sobre a reposição de perdas inflacionárias e concessão de ganho real aos servidores públicos do Município de Barra do Jacaré, e concede aumento real adicional aos profissionais do magistério.”
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Barra do Jacaré reajuste de 5,00% (cinco por cento) sobre os vencimentos básicos, sendo 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) referentes à reposição das perdas inflacionárias apuradas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e 0,74% (zero vírgula setenta e quatro por cento) correspondentes a ganho real.
Art. 2º Os profissionais do magistério farão jus ao reajuste previsto no art. 1º desta Lei, somado ao aumento real adicional de 5,00% (cinco por cento), perfazendo reajuste total de 10,00% (dez por cento) sobre os vencimentos básicos, com a correspondente recomposição das tabelas de vencimentos, nos termos das Leis Municipais nº 820/2023 e nº 577/2015.
Art. 3º Ficam recompostos, pelo índice de reposição inflacionária previsto no artigo 1º desta Lei, os valores das Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários do Município, bem como das Diárias, das Ajudas de Custo e do Auxílio-Alimentação dos servidores públicos municipais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01/01/2026.
Paço municipal José Galdino Pereira, 24 de março de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal