Secretaria Municipal de Finanças · 3 de abril de 2024
LEI Nº 844 / 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 844 / 2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.939.067,87 (Dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0007.1007 Aquisição de Veículos/Tratores e Maquinários
04930 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 895.716,66
04940 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 501 – Equipamentos e Material Permanente R$ 39.467,13
04946 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 805 – Equipamentos e Material Permanente R$ 700.000,00
04947 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 809 – Equipamentos e Material Permanente R$ 276.950,00
04948 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 810 – Equipamentos e Material Permanente R$ 553.900,00
20.608.0007.1-008 Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas - Estradas da Integração
05260 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 48.570,47
05270 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 796 – Obras e Instalações R$ 424.463,61
TOTAL...R$ 2.939.067,87
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 944.287,13
501 - R$ 39.467,13
TOTAL DE SUPERÁVIT... R$ 983.754,26
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00 – Transferência de Convênios com a União – Demais Áreas R$ 830.850,00
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00 – Transferência de Convênio – Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas R$ 424.463,61
2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00 – Convênio – Aquisição de Um Trator Esteira.R$ 700.000,00
TOTAL DE EXCESSO...R$ 1.955.313,61
TOTAL...R$ 2.939.067,87
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 808/2023 de 10/05/2023 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 02 de abril de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal