Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 26 de julho de 2017
LEI Nº 636/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 636/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 938.955,95 (Novecentos e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
00130– 33.90.14.00.00 – 00 -000 – Diárias – Pessoal Civil. R$ 4.020,00
00130– 33.90.14.00.00 – EA -000 – Diárias – Pessoal Civil R$ 5.980,00
02.002 – ASSESSORIA JURÍDICA
02.061.0002.2006 Precatórios/Sentenças JudÍciais
00250– 31.90.91.00.00 – EA -000 – Sentenças Judíciais. R$ 40.000,00
04.061.0002.2007 Indenizações e Restituições
00260– 31.90.94.00.00 –EA -000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
02.003 – CONTROLADORIA INTERNA
04.124.0003.2009 Controladoria Interna
00340 – 31.90.11.00.00 – 00 -000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .R$ 9.000,00
00350 – 31.90.13.00.00 – 00 -000 – Obrigações Patronais R$ 1.980,00
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO
03.003 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO,COMPRAS, ALMOX. E PATIMONIO
04.122.0004.2020 Manutenção do Departamento de Compras
00850 – 31.90.11.00.00 – 00 -000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 7.900,00
00860 – 31.90.13.00.00 – 00 -000 – Obrigações Patronais R$ 1.740,00
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1002 Conclusão Unidade Básica de Saúde - UBS - FR330
01260 – 44.90.51.00.00 – 00 -000 – Obras e Instalações R$ 39.990,00
10.301.0006.2041 Atividades Saúde - Atenção BásIca
01770 – 33.90.30.00.00 – EA -303 – Materiais de Consumo R$ 70.000,00
01810 – 33.90.39.00.00 – EA - 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 81.294,54
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – F.M.A.S.
08.244.0005.2054 Programa IGD SUAS - BLOCO 936
02380 – 33.90.36.00.00 - EA -936 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00
02400 – 33.90.39.00.00 - EA -936 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
02420 – 33.90.46.00.00 - EA -936 – Auxílio Alimentação R$ 600,00
02440 – 44.90.52.00.00 - EA -936 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.945,70
08.244.0005.2055 Projeto Estadual - PPAS - FR 778
02520 – 33.90.39.00.00 - EA -778 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.821,74
08.244.0005.2056 Bloco de Financiamento IGD Bolsa Familia - Bloco 934
02580 – 33.90.30.00.00 - EA -934 – Material de Consumo R$ 52.139,97
02620– 33.90.46.00.00 - EA -934 – Auxílio Alimentação R$ 700,00
08.244.0005.2058 Manutenção do Centro de Referencia de Assist. Social - SCFV - PISO BASICO
02680 – 31.90.11.00.00 – 00 -000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00
02700 - 31.90.13.00.00 – 00 -000 – Obrigações Patronais R$ 2.420,00
08.244.0005.2060 Programa IGD - BF - FR Bloco de Financiamento
02840 – 33.90.14.00.00 – EA -940 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.213,84
02880 – 33.90.36.00.00 - EA -940 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.600,00
02900 - 33.90.39.00.00 – EA – 940 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .R$ 4.000,00
02920– 33.90.46.00.00 - EA -940 – Auxílio Alimentação R$ 860,00
06.003 – DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL
08.244.0005.2072 Manutenção Galpão p/Curso e Oficinas de Inclusão Produtivas
03580 -33.90.39.00.00 – 00 - 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 – DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0010.2078 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários
03790 – 33.90.30.00.00 – 00 -000 - Material de Consumo R$ 8.743,41
03790 – 33.90.30.00.00 – EA -000 - Material de Consumo R$ 21.256,59
03840 – 33.90.30.00.00 – EA -703 - Material de Consumo R$ 420,61
03850 - 33.90.39.00.00 – 00 - 000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. .R$ 10.000,00
20.608.0010.2080 Manutenção do Matadouro Municipal
03940 – 31.90.11.00.00 – 00 -000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 26.200,00
03950 – 31.90.13.00.00 – 00 -000 – Obrigações Patronais R$ 5.765,00
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0009.2085 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
04140 – 33.90.30.00.00 – 00 -000 - Material de Consumo R$ 5.980,00
04140 – 33.90.30.00.00 – EA -000 - Material de Consumo R$ 4.020,00
08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.452.0009.2092-Manutenção do departamento de obras publicas
04400 – 31.90.11.00.00 – 00 -000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
04410– 31.90.13.00.00 – 00 -000 – Obrigações Patronais R$ 13.200,00
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001 – DEPARTAMENTO MUN DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2095 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
04610 – 31.90.11.00.00 – EA -103 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
04620 – 31.90.13.00.00 – EA -103 – Obrigações Patronais R$ 7.700,00
04640 – 33.90.30.00.00 – EA -103 – Material de Consumo R$ 1.000,00
12.361.0007.2098 Progrma Salário Educação - FR 107
04710 – 33.90.13.00.00 – EA -107 – Diárias – Pessoal Civil .R$ 10.000,00
04730 – 33.90.39.00.00 – EA -107– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.148,94
12.361.0007.6100 Manutenção Ensino Fundamental – FUNDEB
04760 – 31.90.11.00.00 – EA -101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .R$ 20.253,98
04780 – 31.90.13.00.00 – EA -101 – Obrigações Patronais.R$ 5.713,00
12.361.0007.6101 Manutenção Ensino Fundamental
04830 – 31.90.11.00.00 – 00 -103 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .R$ 35.000,00
04840 – 31.90.11.00.00 – EA -104 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .R$ 69.250,00
04860 – 31.90.13.00.00 – 00 -103 – Obrigações Patronais .R$ 7.700,00
04870 – 31.90.13.00.00 – EA -104 – Obrigações Patronais R$ 15.260,14
04960 – 33.90.39.00.00 – EA -103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
12.361.0007.6105 Manutenção do Transporte Escolar
05090 – 31.90.11.00.00 – 00 -103 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .R$ 4.000,00
05160 – 33.90.39.00.00 – EA -103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 30.516,26
12.361.0007.6106 Manutenção do Transporte Escolar - FR 122
05220 – 33.90.39.00.00 – EA -122 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.342,32
12.361.0007.6107 Manutenção do Transporte Escolar - FR 125
05240 – 33.90.39.00.00 – EA -125 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.269,76
09.003 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.6123 Manutenção do C.E.M.E.I.
05840 – 31.90.11.00.00 – EA -104 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .R$ 69.250,00
05870 – 31.90.13.00.00 – EA -104 – Obrigações Patronais R$ 15.260,15
05940 – 33.90.39.00.00 – EA -103– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
05980 – 44.90.52.00.00 – EA - 103 – Equipamentos e Material Permanente .R$ 2.000,00
TOTAL........938.955,95
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes
000 - .R$ 121. 256,59
101 - .R$ 25.966,98
103 - .R$ 83.216,26
104 - .R$ 169.020,29
107 - .R$ 14.148,94
122 - R$ 4.342,32
125 - R$ 4.269,76
303 - R$ 151.294,54
703 - R$ 420,61
778 - R$ 25.821,74
934 - R$ 52.839,97
936 - .R$ 16.545,70
940 -.R$ 18.673,84
TOTAL..R$ 687.817,54
Inciso III – Anulação parcial nas seguintes dotações orçamentárias:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2002 Aquisiçao de Veículos
00090 – 44.90.52.00.00 – 00 - 000 - Equipamentos e Material Permanente .R$ 39.990,00
04.122.0003.2-003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
00140 – 33.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo .R$ 5.000,00
06.182.0003.2005 Manutenção Defesa Civil
00200 – 33.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo .R$ 4.000,00
00220 – 33.90.39.00.00 – 00 - 000 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .R$ 4.000,00
00240 – 44.90.52.00.00 – 00 - 000 –Equipamentos e Material Permanente .R$ 2.000,00
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO
03.003 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, ALMOX. E PLANEJAMENTO
04.122.0004.2018 Manutenção do Departamento de Patrimônio
00710– 31.90.11.00.00 – 00 -000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .R$ 4.700,00
04.122.0004.2020 Manutenção do Departamento de Compras
00880 – 33.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo .R$ 4.940,00
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – F.M.A.S.
08.244.0005.2-063 Manutenção do F.M.A.S.
03030 – 33.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo .R$ 9.920,00
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 – DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0010.2079 Manutenção Viveiro Municipal
03870 – 31.90.11.00.00 – 00 -000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .R$ 7.000,00
03880 – 31.90.13.00.00 – 00 -000 – Obrigações Patronais R$ 1.500,00
03890 – 33.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo R$ 5.000,00
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0009.2084 Manutenção/Melhorias da Iluminação Pública
04070 – 33.90.39.00.00 – 00 - 000 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .R$ 15.000,00
15.452.0009.2084 Manutenção/Melhorias da Iluminação Pública
04100 – 44.90.30.00.00 – 00 - 000 –Material de Consumo .R$ 10.000,00
15.452.0009.2085 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
04160 – 33.90.34.00.00 – 00 - 000 – Outras Desp de Pessoal dec de Contr de Tercerização R$ 4.000,00
15.452.0009.2086 Manutenção/Reforma Terminal Rodoviário
04230 – 44.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 4.000,00
08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
04.451.0009.2089 Reforma/Manutenção do Clube Municipal
04310 – 33.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo R$ 1.000,00
15.451.0009.2090 Pavimentação/Recuperação de Calçadas e Meio Fio / Vias Urbanas
04370 – 44.90.51.00.00 – 00 - 000 –Obras e Instalações R$ 26.602,41
15.452.0009.2091 Manutenção/Ampliação Prédios Públicos
04380 – 33.90.39.00.00 – 00 - 000 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .R$ 15.000,00
08.003 DEPARTAMENTO SERVIÇO RODOVIÁRIOS
26.782.0011.2094 Departamento de Serviços Rodoviários
04550 – 33.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo R$ 4.000,00
04560 – 33.90.39.00.00 – 00 - 000 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .R$ 2.000,00
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2095 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
04630– 33.90.14.00.00 – 00 - 103 - Diárias – Pessoal Civil R$ 1.500,00
04670– 44.90.52.00.00 – 00 - 103 - Equipamentos e Material Permanente .R$ 2.000,00
12.361.0007.6101 Manutenção Ensino Fundamental
04910– 33.90.30.00.00 – 00 - 103 - Material de Consumo .R$ 2.000,00
04940– 33.90.34.00.00 – 00 - 103 - Outras desp. De pessoal decorrentes de contratos de terc R$ 4.842,11
05020– 33.90.47.00.00 – 00 - 103 - Obrigações Tributárias e Contributivas .R$ 1.090,00
05030– 44.90.52.00.00 – 00 - 000 - Equipamentos e Material Permanente .R$ 5.000,00
05040– 44.90.52.00.00 – 00 - 103 - Equipamentos e Material Permanente .R$ 4.000,00
12.361.0007.6105 Manutenção do Transporte Escolar
05110– 31.90.13.00.00 – 00 - 103 - Obrigações Patronais R$ 6.000,00
05190– 33.90.46.00.00 – 00 - 103 - Auxílio – Alimentação .R$ 8.000,00
12.361.0007.6108 Manutenção/Reforma Escola Pio XII
05260– 33.90.30.00.00 – 00 - 103 - Material de Consumo R$ 3.000,00
12.361.0007.6109 Aquisição de Veículos
05300– 44.90.52.00.00 – 00 - 103 - Equipamentos e Material Permanente .R$ 14.267,89
09.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA
13.392.0008.2116 Manutenção das Atividades do Centro Cultural
05530– 31.90.11.00.00 – 00 - 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
05540 – 31.90.13.00.00 – 00 -000 – Obrigações Patronais R$ 2.200,00
27.812.0008.2117 Construção/Ampliação/Conservação de Espaços Esportivos
05600– 33.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo R$ 5.000,00
05630– 44.90.51.00.00 – 00 - 000 - Obras e Instalações R$ 5.000,00
27.812.0008.2118 Manutenção do Ginásio de Esportes
05660– 44.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo .R$ 2.586,00
27.812.0008.2119 Manutenção das Atividades Esportivas do Municipio
05690– 33.90.39.00.00 – 00 - 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
SUB-TOTAL R$ 251.138,41
TOTAL R$ 938.955,95
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 25 de Julho de 2017.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal