Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 18 de setembro de 2019
LEI Nº 711 / 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 711 / 2019
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
03. – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
28.843.0000.0106 – PARCELAMENTO DÍVIDA INSS
00812– 4.6.90.71.00.00 – 00 - 000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 12.000,00
TOTAL... R$ 12.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
03. – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
28.843.0000.0106 – PARCELAMENTO DÍVIDA INSS
00811– 3.2.90.21.00.00 – 00 - 000 – Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 12.000,00
TOTAL...12.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 681/2018 de 05/11/2018 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 17 de setembro de 2019.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal