Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 18 de janeiro de 2018
LEI Nº. 657/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 657/2018
Súmula: Autoriza o Município de Barra do Jacaré a transportar estudantes universitários e de cursos técnicos a outros municípios da região e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o transporte de estudantes universitários e de cursos técnicos a outros municípios da região, englobando o Estado do Paraná e o Estado de São Paulo.
§ 1º. Havendo sobra de vagas, poderão ser aceitos estudantes de pós-graduação, professores e servidores municipais.
§ 2º. A prioridade, na falta de vagas, é de estudante universitário do ensino presencial.
§ 3º. Não serão transportados alunos do ensino tele presencial quando houver no Município de Barra do Jacaré o mesmo curso, salvo aqueles estudantes que já estiverem frequentando o ensino à distância antes da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 2° Para auxiliar no financiamento do transporte estudantil, o Município de Barra do Jacaré estabelecerá um preço público, cujo valor e regras de pagamento serão estipulados mediante Decreto.
§ 1º O valor arrecadado será gerido pelo Fundo Municipal do Transporte Universitário – FMTU a ser criado por lei.
Parágrafo único. O usuário inadimplente não será transportado.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré, Estado do Paraná, 17 de Janeiro de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal