Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 5 de abril de 2018
LEI N.º 668/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 668/2018
Súmula: Autorização para Concessão de Direito Real de Uso de um Barracão localizado na Rua Rui Barbosa, s/n, Bairro Pôr do Sol, no Município de Barra do Jacaré.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 7º do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28 de Fevereiro de 1967, a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, mediante licitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos prorrogável por mais 05 (cinco) anos, do barracão de 368,65 m², compreendidos em 05 (cinco) módulos, assim distribuídos: Módulo 01: 60,15 m², Módulo 02: 59,28 m², Módulo 03: 59,28 m², Módulo 04: 59,28 m², Módulo 05: 59,28 m², compartilhando entre si uma área com 58,04 m² (WC Masculino e Feminino, Copa, Varanda e Depósito), localizado na Rua Rui Barbosa s/n, Bairro Pôr do Sol nesta Cidade de Barra do Jacaré - PR com as demais medidas e confrontações especificadas na matrícula n.º 7.444, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Andirá.
Art. 2º - A concessão será destinada à instalação de atividades comerciais compatíveis com a estrutura física do imóvel.
Parágrafo Único - A concessão será realizada através de Procedimento Licitatório, conforme determina a Lei.
Art. 4º - Cada Módulo abrigará (01) um fabricante que terá como encargo a instalação de atividade comercial compatível com a estrutura física de cada módulo.
Art. 5º - Fica como critério de desempate a melhor proposta de trabalho apresentada.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei 647 de 23 de Novembro de 2017.
Paço Municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré - Estado do Paraná, 04 de Abril de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal