Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 11 de fevereiro de 2025
LEI Nº 867/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 867/2025
ESTABELECE SANÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS E/OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS QUE PERMITAM E/OU POSSIBILITEM A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 867/2025
Art. 1º Ficam estabelecidas sanções aos proprietários ou possuidores de imóveis localizados em áreas urbanas e rurais do Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, que propiciem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor do vírus, causadores da dengue, febre amarela, chikungunya e zika.
Art. 2º É dever de todos os proprietários ou possuidores de imóveis localizados neste município proceder a limpeza e conservação de suas áreas internas e externas, mediante a adoção de medidas preventivas, a fim de dificultar a proliferação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
§1º A fachada externa, bem como a largura da propriedade, ocupada ou não, é considerada, para efeitos desta lei, como extensão e parte da área de conservação para os fins do caput deste artigo.
§2º Na hipótese de imóvel posto à locação ou à venda por particulares ou imobiliárias, e que esteja fechado ou desocupado, deverá ser permitido o acesso ao seu interior, facultado o acompanhamento por pessoa indicada, sob pena de incidirem penalidades ao particular, à imobiliária e a seus representantes legais.
Art. 3º. Fica proibido o armazenamento de lixo, entulho, dentre outros, que possam acumular água e que possibilitem a proliferação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti em residências, estabelecimentos comerciais, industriais, de lazer, terrenos baldios, em prédios públicos e outros, situados em áreas urbanas e rurais no Município Barra do Jacaré-PR.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei entende-se por:
I – criadouro: qualquer recipiente natural ou artificial com coleção líquida;
II – coleção líquida: quaisquer quantidades de água estagnada;
III – foco: o criadouro onde são encontradas as formas imaturas do mosquito transmissor dos vírus causadores da dengue, febre amarela, chikungunya e zika;
IV – proprietário do imóvel: titular da propriedade, pública ou particular, que constar do registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis ao qual pertencer o Município de Barra do Jacaré/PR;
V – possuidor: aquele que, a qualquer título, pertencer a posse do imóvel, conforme constar do cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré/PR.
Art. 4º. Na hipótese de ser encontrado e comprovado o foco do mosquito em imóvel localizado no Município de Barra do Jacaré, o agente responsável pela prevenção de vetores ou Setor de Endemias, deverá informar ao Fiscal Sanitário nomeado que de imediato irá proceder à lavratura da Notificação em modelo padronizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º. Na notificação deverá constar a assinatura do proprietário/possuidor/residente e, em caso de recusa destes, o servidor público deverá constar a recusa em assinar, tendo o ato fé pública para todos os efeitos legais.
§2º. A notificação também poderá ser encaminhada via AR pelos Correios.
Art. 5º. É dever/direito de todo cidadão apontar e relatar aos órgãos públicos competentes situações de risco, locais onde exista água parada ou quaisquer outros locais propícios à reprodução do mosquito, garantido o anonimato.
§1º. Caberá ao Setor de Endemias coordenar a apuração das ocorrências de que trata o caput do presente artigo, mediante a designação do responsável para a notificação destas ocorrências, via Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º. Caso não tenha sido publicada a Portaria de designação, a Secretaria Municipal de Saúde poderá tomar as providências diretamente ou delega-las formalmente.
Art. 6º. Na propriedade em que for encontrado foco do mosquito Aedes Aegypti seus proprietários/possuidores ficarão sujeitos às seguintes sanções:
I – notificação: de caráter educativo, deverá estar acompanhada de orientações para a imediata eliminação dos eventuais riscos e das medidas a serem adotadas para que se previnam ocorrências de novos focos do mosquito, tendo o notificado o prazo de 07 (sete) dias para regularizar a situação;
II – multa: no caso de reincidência será lavrado Auto de Infração do qual constará a sanção pecuniária, graduada conforme a gravidade das infrações verificadas.
§1º. As infrações serão graduadas da seguinte forma:
I - infração leve: quando detectada a presença de 01 (um) a 02 (dois) focos do mosquito vetor na fase de ovo, larva ou pupa, que importará na aplicação de multa em monta de 03 (três) UFMs (Unidades Fiscais do Município);
II - infração moderada: quando detectada a presença de 03 (três) a 04 (quatro) focos do mosquito vetor na fase de ovo, larva ou pupa, OU quando houver a recusa do proprietário/possuidor do imóvel em permitir que o servidor público ingresse e fiscalize o local, que importará na aplicação de multa em monta de 08 (oito) UFMs (Unidades Fiscais do Município);
III - infração grave: quando detectada a presença de 05 (cinco) ou mais focos do mosquito vetor na fase de ovo, larva ou pupa, que importará na aplicação de multa em monta de 15 (quinze) UFMs (Unidades Fiscais do Município).
§2º. Constarão do respectivo Auto de Infração a recusa do proprietário/possuidor do imóvel tanto em permitir que o servidor público ingresse e fiscalize o local, quanto em assiná-lo.
§3º. Em caso de moradores de baixa renda, nos ditames estabelecidos pela legislação federal no CADÚNICO, a multa poderá ser reduzida a 50% (cinquenta por cento) caso o infrator proceda à limpeza e à conservação da propriedade que ocupa, num prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da lavratura do Auto de Infração.
§4º. Também poderá haver redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa quando a pessoa sancionada ou seu representante legal firmar compromisso escrito de atuar como voluntário em futura campanha de bloqueio e remoção de criadouros do mosquito vetor.
§5º. Na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar, do mesmo termo, que eventual futura recusa será interpretada como nova reincidência, para a qual aplicar-se-á nova penalidade de multa, majorada em monta de 50% (cinquenta por cento), além da impossibilidade de nova aplicação dos benefícios de redução do percentil da multa.
§6º. O pagamento voluntário das multas aplicadas deverá ser feito em até 30 (trinta) dias contados da notificação da aplicação da sanção pecuniária, sob pena de inscrição em dívida ativa com consequente cobrança judicial.
Art. 7º. Responderão também pelas sanções pecuniárias estabelecidas na presente Lei:
I - SOLIDARIAMENTE: as pessoas jurídicas, públicas ou particulares, às quais competir a administração do imóvel vistoriado, havendo cassação do seu Alvará de Funcionamento após eventuais 2 (duas) reincidências nas infrações nesta cominadas.
II – SUBSIDIARIAMENTE: o particular que seja o real proprietário do imóvel, conforme constar do CRI competente, quando, por qualquer motivo, e com justo título, não se encontrar na posse do imóvel.
§1º. Na hipótese de cassação do Alvará de Funcionamento, novo alvará somente poderá ser emitido após o saneamento total das irregularidades encontradas, bem como ao pagamento integral das penalidades pecuniárias eventualmente impostas em decorrência da presente Lei.
§2º. Competindo a administração do imóvel a pessoas jurídicas de natureza pública, cópia dos autos de infração serão encaminhadas ao Ministério Público competente.
Art. 8º. Compete:
I – ao agente de endemias: vistoriar as propriedades imóveis com o intuito de verificar suas condições e a presença ou não de focos do mosquito Aedes Aegypti;
II – ao fiscal sanitário: a lavratura dos Autos de Infração e sua notificação aos proprietários / possuidores do imóvel;
III – à autoridade designada formalmente via Portaria: o processamento das infrações e a aplicação e graduação das multas.
Parágrafo único. Em não sendo designada autoridade diversa, a competência à qual se refere o inciso III será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá definir e editar normas complementares, necessárias à execução desta Lei, mediante a edição de Decreto.
Parágrafo único. O(a) Secretário(a) Municipal de Saúde deverá elaborar fluxogramas e modelos padronizados do procedimento administrativo de apuração das infrações no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da publicação da presente Lei, não podendo exigir de nenhum servidor municipal o andamento no procedimento de penalização sem antes haver regulamentado.
Art. 10. O Poder Executivo deverá realizar campanhas educativas visando o cumprimento do disposto nesta Lei, com o fim de conscientizar a população sobre as formas de controle e erradicação do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entrará em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 10 de fevereiro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal