Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 26 de março de 2018
LEI Nº 662 / 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 662 / 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 536.470,00 (Quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e setenta reais), com a seguinte dotação orçamentária:
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001– DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0010.1017 – AQUISIÇÃO DE TRATOR – FONTE 779
03971– 4.4. 90.52.00.00 – EA - 779 – Equipamentos e Material Permanente R$ 107.250,00
20.606.0010.1018– PROG. GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS
03972– 3.3.90.30.00.00 – EA - 780 – Material de Consumo - R$ 61.100,00
03973– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.461,00
03974– 3.3.90.39.00.00 – EA - 780 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 94.659,00
03975– 4.4.90.30.00.00 – EA - 780 – Material de Consumo R$ 8.000,00
03976– 4.4.90.52.00.00 – EA - 780 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1019 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – FONTE 126
05001– 4.4.90.52.00.00 – EA - 126 – Equipamentos e Material Permanente R$ 220.000,00 TOTAL...R$ 536.470,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes
126 - R$ 220.000,00
780 - R$ 198.759,00
779 - R$ 107.250,00
SUB-TOTAL..R$ 526.009,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
20.606.0010.2063 Manutenção do Matadouro Municipal
04020– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.461,00
SUB-TOTAL..R$ 10.461,00
TOTAL...536.470,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 23 de Março de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal