Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 792/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 792/2022
“Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxilio Alimentação Natalino, para os servidores ativos no mês de Dezembro de 2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Lei nº. 792/2022
Art. 1º Fica Instituído o Auxilio Alimentação Natalino aos servidores ativos da Administração Pública Municipal (servidores Efetivos, Comissionados e Agentes Políticos), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no ano de 2022.
Art. 2º O auxilio alimentação natalino instituído por esta Lei, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), será pago até a data de 20 de dezembro de 2022, juntamente na folha de pagamento do décimo terceiro salário.
Parágrafo Único: O pagamento do Auxilio Alimentação Natalino obedecerá a regra contida no Art. 5º da Lei 778/2022.
Art 3º O auxílio alimentação natalino será custeado com recursos do órgão da administração direta, em que o servidor estiver em exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 21 de novembro de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal