Recursos Humanos · 8 de julho de 2026
LEI Nº 917/2026 – PMBJ
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 917/2026 – PMBJ
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Barra do Jacaré-PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município.
§2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.
Art. 2º - O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:
I – prevenção e redução de riscos de desastres;
II – mitigação de riscos;
III – preparação para emergências;
IV – resposta a desastres;
V – assistência às populações atingidas;
VI – recuperação de áreas afetadas;
VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;
VIII – capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.
Art. 3º - Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações consignadas no orçamento do Município;
II – créditos adicionais;
III – transferências da União;
IV – transferências do Estado;
V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;
VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes da União ou do Estado;
VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
Parágrafo Único: Fica vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para pagamento de despesas de pessoal permanente e encargos sociais da administração pública municipal.
Art. 4º - Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.
§1º A movimentação financeira do Fundo será realizada mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º A contabilidade do Fundo será executada pelo setor competente da administração municipal, observadas as normas de direito financeiro e controle fiscal.
§3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
Art. 5º - O FUMPDEC será gerido pela Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:
I – gestão administrativa e financeira, exercida pela Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos;
II – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – supervisão institucional, exercida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º Compete à Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos:
I – administrar os recursos financeiros do Fundo;
II – acompanhar a execução orçamentária e financeira;
III – autorizar, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, a movimentação financeira do Fundo;
IV – prestar apoio administrativo às ações financiadas pelo FUMPDEC.
§3º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – propor ações financiadas pelo Fundo;
II – executar ações emergenciais;
III – elaborar relatórios de execução;
IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.
Art. 6º - Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.
§1º O Conselho Diretor será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal da Mulher, Família e Assistência Social;
V – Secretaria Municipal de Finanças;
VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos;
§2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.
§3º A composição, funcionamento e atribuições complementares do Conselho Diretor poderão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo.
§4º Compete ao Conselho Diretor:
I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – estabelecer critérios de priorização das ações;
III – fiscalizar a execução das ações financiadas;
IV – analisar relatórios de execução financeira.
§5º Em situações de emergência ou estado de calamidade pública devidamente reconhecidos, o procedimento de aplicação dos recursos poderá observar rito simplificado, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º - Na aplicação dos recursos do Fundo, o Município deverá:
I – executar ações de proteção e defesa civil;
II – atender populações atingidas por desastres;
III – promover a identificação e cadastro das famílias afetadas, quando necessário;
IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.
Art. 8º - A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.
Art. 9º - Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei no exercício de sua implantação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação que se fizer necessária.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal José Galdino Pereira, 07 de julho de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal