Secretaria Municipal de Finanças · 24 de fevereiro de 2021
LEI Nº 745 / 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 745 / 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.959.389,78 (Um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
02. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.1002 Aquisição de Veículo - Poder Executivo
00150 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2011 Manutenção do Departamento de Administração
00901– 3.3.90.39.00.00 – EA - 003– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 32.017,82
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2030 Atenção Básica - Fundo a Fundo Estadual
02300– 3.3.90.39.00.00 – EA - 1494– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
02330 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 1518 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
10.301.0006.2034 Atenção Básica - Fundo a Fundo – Federal
02500 – 3.1.90.11.00.00 – EA - 494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 88.091,47
02510 – 3.1.90.13.00.00 – EA - 494 – Obrigações Patronais R$ 18.922,47
02600 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 518 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.115,03
10.301.0006.2037 Atividade Saúde - Atenção Básica
02861 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 495 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.943,60
10.303.0006.2041 Assitência Farmacêutica
03011 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 498 – Material de Consumo R$ 22.363,82
10.304.0006.2044 Vigilância em Saúde - Fundo a Fundo
03180 – 3.1.90.11.00.00 – EA - 494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
03190 – 3.1.90.13.00.00 – EA - 494 – Obrigações Patronais R$ 7.700,00
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.
08.244.0005.2055 Programa IGD - BF - FR Bloco de Financiamento - FR 940
03840 – 3.3.90.14.00.00 – EA - 940 – Diárias – Civil R$ 4.000,00
03860 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 940 – Material de Consumo R$ 1.000,00
03900– 3.3.90.39.00.00 – EA - 940 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.875,75
03920– 3.3.90.46.00.00 – EA - 940 – Auxílio – Alimentação R$ 1.500,00
08.244.0005.2056 Distribuição de Materiais e Serviços Gratuitos para População Carente
03932 – 3.3.90.32.00.00 – EA - 1022 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 70.000,00
08.244.0005.2057 Projeto Estadual PPAS - FR 778
04000 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 778 – Material de Consumo R$ 10.000,00
04030– 3.3.90.39.00.00 – EA - 778 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 46.257,35
08.244.0005.2058 Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social - SCFV - Piso Básico Fixo
04131 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 1021 – Material de Consumo R$ 6.471,45
08.244.0005.2059 Bloco de Financiamento Bloco PSB - FR. 934
04230 – 3.3.90.14.00.00 – EA - 934 – Diárias – Civil R$ 6.000,00
04250 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 934 – Material de Consumo R$ 60.000,00
04290 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 934 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 88.552,63
04310 – 3.3.90.46.00.00 – EA - 934 – Auxílio – Alimentação R$ 3.000,00
08.244.0005.2061 Programa IGD SUAS - BLOCO 936
04410 – 3.3.90.14.00.00 – EA - 936 – Diárias - Civil R$ 3.000,00
04430 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 936 – Material de Consumo R$ 2.069,73
04470 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 936 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
04490 – 3.3.90.46.00.00 – EA - 936 – Auxílio – Alimentação R$ 1.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0010.1007 Aquisição de Veículos/Tratores e Maquinários
05190 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 87.500,00
05191 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 794 – Equipamentos e Material Permanente R$ 332.500,00
20.606.0010.2073 Manutenção do Departamento Agropecuário
05531 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 795 – Equipamentos e Material Permanente R$ 143.250,00
20.606.0010.2072 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários
05320 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 510 – Material de Consumo R$ 9.487,19
05340 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 512 – Material de Consumo R$ 2.308,14
05350 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 704 – Material de Consumo R$ 54,46
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0009.2080 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
05860 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
15.751.0009.2081 Manutenção/ Melhorias da Iluminação Pública
05900– 3.3.90.39.00.00 – EA - 504 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 22.235,66
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0009.1012 Reforma de Capela Mortuária
05930 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações R$ 1.114,93
05940 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 792 – Obras e Instalações R$ 38.771,54
15.451.0009.1013 Pavimentação Conjunto Manoel de Freitas Branco
05950 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações R$ 6.051,07
05960 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 791 – Obras e Instalações R$ 60.443,96
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1016 Construção Escolas 6 salas - FR 118
06400 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 118 – Obras e Instalações R$ 444.946,09
12.361.0007.2092 Merenda Escolar - AEE - FR 110
06880 – 3.3.90.32.00.00 – EA - 0110 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 600,00
12.361.0007.2094 Merenda Escolar - PNAEF - FR 110
06900 – 3.3.90.32.00.00 – EA - 0110 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 6.000,00
12.361.0007.2095 Merenda Escolar - Pré Escola - FR 110
06910 – 3.3.90.32.00.00 – EA - 0110 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 3.000,00
12.366.0007.2103 Merenda Escolar - EJA - FR 110
07640 – 3.3.90.32.00.00 – EA - 0110 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 2.245,62
09.003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - C.E.M.E.I.
12.365.0007.2117 Manutenção Merenda Escolar – CMEI
08520 – 3.3.90.32.00.00 – EA - 0110 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 9.000,00
TOTAL... R$ 1.959.389,78
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 304.666,00
003 - R$ 32.017,82
110 - R$ 20.845,62
494 - R$ 149.713,94
495 - R$ 15.943,60
498 - R$ 22.363,82
504 - R$ 22.235,66
510 - R$ 9.487,19
512 - R$ 2.308,14
518 - R$ 3.115,03
704 - R$ 54,46
778 - R$ 56.257,35
934 - R$ 157.552,63
936 - $ 9.069,73
940 - R$ 15.375,75
1021 - R$ 6.471,45
1022 - R$ 70.000,00
1494 - R$ 40.000,00
1518 - R$ 2.000,00
TOTAL...R$ 939.478,19
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
2.4.1.8.10.2.1.00.00.00.00.00 – Transferências de convênio da união destinadas a programas de educação – Principal - R$ 444.946,09
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União – Principal - R$ 143.250,00
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados – Principal - R$ 431.715,50
SUB - TOTAL... R$ 1.019.911,59
TOTAL...R$ 1.959.389,78
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 741/2020 de 13/10/2020 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 23 de fevereiro de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal