Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 13 de março de 2019
LEI Nº 699 / 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 699 / 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 375.017,21 (Trezentos e setenta e cinco mil, dezessete reais e vinte e um centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0006.2109 – ATIVIDADES DE PROTEÇÃO CONTRA ESCORPIÕES
02381– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
02382– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 85.000,00
02383 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 497 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50,00
02383 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 497 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.153,98
02384 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 499 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 250,00
02384 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 499 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 39.596,19
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.
08.242.0005.1026 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCDiii
02641– 4.4.90.52.00.00 – EA - 787 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0010.1027 RESTITUIÇÃO CONVÊNIO TRATOR FR. 779
04041– 3.3.90.93.00.00 – EA - 779 – Indenizações e Restituições R$ 3.967,04
04042– 4.4.90.93.00.00 – EA - 779 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
TOTAL... R$ 375.017,21
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
497 - R$ 2.153,98
499 - R$ 39.596,19
779 - R$ 4.967,04
787 - R$ 240.000,00
SUBTOTAL...R$ 286.717,21
Inciso II – Excesso de Arrecadação - Fontes -através das seguintes Receitas
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários - Principal – FR 497.........R$ 50,00
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários - Principal – FR 499.......R$ 250,00
SUBTOTAL...R$ 300,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1004 Construção Cobertura Unidade Básica de Saúde – UBS
01630– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 303 – Obras e Instalações R$ 40.000,00
10.301.0006.1005 Aquisição de Veículo – Saúde
01640– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
01650– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 303 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
10.301.0006.2025 Manutenção Posto de Saúde
01690– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 303 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
10.301.0006.2029 Manutenção Polo Academia de Saúde
01880– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
01890– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 303 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
10.302.0006.2034 Bloco Média e Alta Complexidade
02270– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
SUBTOTAL...88.000,00
TOTAL...375.017,21
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 681/2018 de 05/11/2018 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 12 de março de 2019.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal