Secretaria Municipal de Finanças · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 785 / 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 785 / 2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA
15.451.0009.1043 Aquisição de veículo Hatch
05541 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
05542 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 801 – Equipamentos e Material Permanente R$ 75.000,00
TOTAL... R$ 80.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 5.000,00
SUB - TOTAL...R$ 5.000,00
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00 – CONVÊNIO - AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL HATCH R$ 75.000,00
SUB - TOTAL...R$ 75.000,00
TOTAL...R$ 80.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 762/2021 de 24/11/2021 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 06 de setembro de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal