Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 6 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL N°. 735/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N°. 735/2020
Súmula: Dispõe sobre fixações dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, para a Gestão Administrativa 2021/2024.
A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, SANCIONA A PRESENTE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam fixados em parcelas únicas os valores do Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal do Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, para a Gestão Administrativa 2021/2024, que se compreenderá de 01/01/2021 a 31/12/2024.
Parágrafo único. Os valores dos subsídios de que trata o caput deste artigo, serão os seguintes:
I – Para o Prefeito Municipal R$ 10.075,73 – (Dez mil setenta e cinco reais e setenta e três centavos)
II – Para o Vice-Prefeito Municipal, R$. 4.492,09 (Quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e nove centavos).
Art. 2º. Os reajustes salariais concedidos aos funcionários públicos municipais, referente às perdas inflacionárias, poderão ser repassados nos mesmos índices aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, através de lei especifica de iniciativa da Câmara Municipal, desde que estas perdas correspondam ao período de seus mandatos.
Art. 3º. O Vice-Prefeito, quando no exercício de cargo de Secretário Municipal poderá optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, passando seus efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré em 03 de junho de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal