Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 7 de maio de 2020
LEI Nº 724 / 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 724 / 2020
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.186,62 (Cinquenta mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2119 Enfrentamento da Emergência COVID 19
01881 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 1019 – Material de Consumo R$ 50.186,62
TOTAL... R$ 50.186,62
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 – Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo. - FR 1019 R$ 50.186,62
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 712/2019 de 17/10/2019 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 06 de maio de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal