Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº. 862 / 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 862 / 2024
SÚMULA: Dispõe sobre a denominação da Sede do CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social) do Município de Barra do Jacaré/PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI Nº. 862 / 2024
Art. 1º. Fica denominado MARGARIDA MARIA JOSÉ PEREIRA o predio público do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social do Município de Barra do Jacaré/PR, atualmente localizado na Rua Deputado José Afonso nº 598, Centro, conforme matrícula nº 11.325 do CRI de Andirá/PR.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Jacaré-PR, em 17 de dezembro de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeiro Municipal