Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 15 de dezembro de 2023
LEI Nº 833/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 833/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional127/2022.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais que ocupam o cargo de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional127de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º- O Município transferirá valores a cada servidor específico, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes, conforme informação disponibilizada no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/), ou em planilha encaminhada pela Regional de Saúde.
Art. 3º- Os profissionais das categorias beneficiadas pelo Piso Nacional da Enfermagem devem estar devidamente inscritos no respectivo Conselho Regional de Enfermagem (Coren).
Art. 4º- Serão seguidas as diretrizes para pagamento e repasse do Piso Nacional da Enfermagem, conforme direcionamentos feitos pelo Ministério da Saúde na Cartilha do Piso Nacional da Enfermagem, podendo ocorrer novas edições.
Art. 5º- Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto, se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré, 14, de dezembro de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal