Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 774/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 774/2022
Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Barra do Jacaré/PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 774/2022
Art. 1º. Fica concedida, aos Funcionários da Câmara de Barra do Jacaré/PR, uma reposição, a título de perdas inflacionárias sobre os seus vencimentos básicos, no valor de 10.16% (dez ponto dezesseis pontos percentuais), correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2021 a 31/12/2021, conforme apurado pelo INPC.
§1º. Referida reposição salarial inflacionária incidirá sobre os valores de todos os cargos de provimentos efetivos e em comissão pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal.
§2º. Ficam também reajustados em iguais índices, os valores da FG dos Cargos da Comissão permanente de Licitação da Câmara Municipal, e das diárias pagas pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se eventuais disposições em contrário.
Barra do Jacaré- Estado do Paraná em 22 de fevereiro de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal