Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 28 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 740/ 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 740/ 2020
Institui o Banco de Horas como atividade extraordinária de interesse público e caráter excepcional no Poder Executivo do Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Barra do Jacaré, o Banco de Horas para compensar o servidor, quando convocado pelo prefeito ou secretário da pasta, que realizar atividades extraordinárias em caráter excepcional.
Parágrafo único. O trabalho realizado pelo servidor para além da jornada da carga horária definida em Lei específica será considerado como atividade extraordinária para atender a interesse público.
Art. 2º O servidor convocado fará jus à compensação das horas trabalhadas excedentes ao horário normal ou trabalhadas aos sábados, domingos ou feriados, que serão computadas como horas crédito para posterior compensação como horas-folga.
§ 1º As horas trabalhadas para além do horário de expediente normal, entendidas como extensão de jornada, serão compensadas com uma hora e meia (1,5), observada a jornada semanal do cargo de concurso.
§ 2º As horas trabalhadas nos domingos e feriados serão compensadas em dobro, desde que não façam parte de escala de revezamento.
Art. 3º A compensação do banco de horas prevista nesta Lei deverá, obrigatoriamente, ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após a execução das horas excedentes, sendo vedada a conversão em pecúnia do saldo não compensado.
§ 1º. Caberá ao secretário da pasta providenciar a referida compensação no prazo estipulado no caput deste artigo.
§ 2º. O não atendimento do disposto no § 1º implicará em falta grave do secretário da pasta.
Art. 4º São competentes para autorizar a realização de horas extraordinárias e a respectiva liberação para usufruir das horas-folga:
I - O secretário quando se tratar de servidor concursado ou contratado de sua pasta;
II - O prefeito municipal quando se tratar de servidor concursado de qualquer área da administração municipal.
Art. 5º As horas-folga serão concedidas mediante solicitação prévia pelo servidor, respeitado ainda o disposto no artigo 4º.
§ 1º Fica sob a responsabilidade do superior comunicar dentro de até 3 (três) dias úteis ao Departamento de Recursos Humanos a autorização para o servidor usufruir suas horas-folga com a finalidade de registro e controle.
§ 2º A não comunicação no prazo estabelecido implicará em falta grave do secretário da pasta.
Art. 6º Quando houver transferência do servidor de local de trabalho, as respectivas horas contabilizadas no banco de horas da Secretaria de origem, deverão ser compensadas antes da efetivação da transferência.
Art. 7º Na hipótese de impossibilidade de compensação no período estabelecido na presente Lei em virtude de férias, afastamentos e demais concessões previstas na legislação municipal, o saldo deverá ser compensado obrigatoriamente até o final do mês seguinte ao do retorno do servidor.
Art. 8º É vedado ao servidor realizar horas excedentes sem convocação de seu chefe imediato, bem como faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização ou incidir em atrasos ou saídas antecipadas para posterior compensação das faltas no banco de horas.
Art. 9º Em todos os locais de trabalho, onde exista ou não sistema eletrônico de registro e controle de frequência, somente serão computadas como horas crédito com direito à compensação, aquelas previamente solicitadas, autorizadas e registradas no sistema eletrônico de registro e controle de frequência ou registro manual, se for o caso, devidamente atestados pela chefia imediata.
Parágrafo Único. A realização de qualquer serviço em horário que exceda a jornada de trabalho, sem a devida convocação e autorização do chefe imediato, não será computada para fins de banco de horas.
Art. 10. Em caso de exoneração ou rescisão do contrato de trabalho, as horas constantes do banco de horas serão pagas de acordo com o estabelecido no plano de carreira dos servidores municipais.
Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal