Secretaria Municipal de Finanças · 12 de março de 2021
LEI Nº 746 / 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 746 / 2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.836,67 (Quatrocentos e vinte mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0009.2119 CODEPACI - Programa de Iluminação Pública
05871 – 3.3.71.70.00.00 – EA - 000 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 7.170,00
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0009.1022 Construção de Barracão Municipal
05981 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações R$ 350.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA
27.813.0008.1023 Aquisição de parque infantil
08171 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.666,67
08172 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 793 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
TOTAL... R$ 420.836,67
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 360.836,67
SUB - TOTAL...R$ 360.836,67
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras transferências da União - Principal R$ 60.000,00
SUB - TOTAL...R$ 60.000,00
TOTAL...R$ 420.836,67
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 741/2020 de 13/10/2020 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 10 de março de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal