Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 27 de setembro de 2018
LEI Nº 679/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 679/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 503.910,00 (Quinhentos e três mil novecentos e dez reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
00120 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
00130 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000– Obrigações Patronais R$ 2.200,00
02.002 ASSESSORIA JURÍDICA
02.061.0002.2005 Precatórios/Sentenças Judiciais
00280 – 3.3.90.91.00.00 – EA - 000 – Sentenças Judiciais R$ 20.000,00
00290 – 4.6.90.91.00.00 – 00 - 000 – Sentenças Judiciais R$ 8.510,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2013 Manutenção do Departamento de Administração
00630 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
00640 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000– Obrigações Patronais R$ 3.300,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0004.2020 Manutenção do Departamento de Tesouraria
01240 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00
01250 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000– Obrigações Patronais R$ 2.900,00
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2034 Atividade Saúde - Atenção Básica
01990 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 120.000,00
02010 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 26.400,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.
08.244.0005.2050 Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social - SCFV - Piso Básico Fixo
02970 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
02990 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 8.800,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0010.2065 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários
04120 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 000 – Material de Consumo R$ 50.000,00
20.606.0010.2066 Manutenção do Departamento Agropecuário
04190 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 34.000,00
04200 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 7.500,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0009.2074 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
04440 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 82.000,00
04450 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 18.100,00
15.751.0009.2075 Manutenção/ Melhorias da Iluminação Pública
04560 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 30.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.364.0007.2097 Incentivo ao Ensino Superior
05950 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
05960 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 2.200,00
TOTAL...R$ 503.910,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes
000 - R$ 70.000,00
SUB-TOTAL..R$ 70.000,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
02. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002 ASSESSORIA JURÍDICA
03.092.0002.2006 Manutenção do Departamento Jurídico
00300 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00
00310 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 15.400,00
00320 – 3.1.90.94.00.00 – 00 – 000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
00330 – 3.3.90.14.00.00 – 00 - 000 – Diárias – Pessoal Civil R$ 500,00
00350 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 980,00
00360 – 3.3.90.46.00.00 – 00 - 000 – Auxílio – Alimentação R$ 1.000,00
00370 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
03.092.0002.2007 Manutenção Assessoria Jurídica
00380 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.000,00
00390 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 3.700,00
02.003 CONTROLADORIA INTERNA
04.124.0003.2008 Controladoria Interna
00460 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.000,00
00470 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00
00540 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2009 Auxílio - Funeral - Servidores da Administração
00550 – 3.3.90.08.00.00 – 00 - 000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servido e do Militar R$ 5.000,00
03.002 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
04.122.0004.2015 Manutenção do Departamento de Planejamento
00780 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
00790 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000– Obrigações Patronais R$ 4.400,00
03.003 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO,COMPRAS, ALMOX. E PATIMONIO
04.122.0004.2017 Manutenção do Departamento de Compras
01030 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.510,00
03.004 DEPARTAMENTO DE RECUROS HUMANOS
04.122.0004.2019 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
01150 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.000,00
01160 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000– Obrigações Patronais R$ 2.400,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.002 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0004.2021 Manutenção do Departamento de Contabilidade
01330 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 48.000,00
01340 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
04.003 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0004.2022 Manutenção do Departamento de Tributação
01420 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
01430 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003 DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL
08.243.0005.6057 Projeto Vida Nova
03580 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 41.020,00
03590 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
08.244.0005.2060 Manutenção do Bem Estar Social
03790 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0009.2070 Manutenção do Fundo de Vale
04350 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 30.000,00
SUB - TOTAL... 433.910,00
TOTAL... 503.910,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 26 de Setembro de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal