Contabilidade · 10 de novembro de 2025
LEI Nº 889 / 2025
CONTABILIDADE
LEI Nº 889 / 2025
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Barra do Jacaré para o período de 2026/2029.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo.
Artigo 2º - As codificações dos programas deste plano serão observadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e nos projetos que as modifiquem.
Artigo 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas quando envolverem recursos orçamentários poderão ocorrer, por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Artigo 4º - Fica o poder executivo municipal autorizado a através de decreto, introduzir modificações no Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o período, nos casos de:
I – Adequação da programação do Plano Plurianual e alterações da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício;
II – Alteração de indicadores de programas;
III – Inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;
IV – Ajuste de recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal.
Artigo 5º - Os programas estabelecidos para o quadriênio 2026 a 2029, fazem parte de anexos desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 07 de novembro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal