Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 773/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 773/2022
Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Barra do Jacaré/PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 773/2022
Art. 1º. Fica concedida, aos Vereadores, ao Presidente da Câmara, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, e aos Secretários do Município de Barra do Jacaré/PR, uma reposição, a título de perdas inflacionárias sobre os seus vencimentos básicos, no valor de 10.16% (dez ponto dezesseis pontos percentuais), correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2021 a 31/12/2021, conforme apurado pelo INPC.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão, no que concerne aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo municipal, e, em relação aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, por conta de dotações orçamentárias próprias do Executivo municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se eventuais disposições em contrário.
Barra do Jacaré- Estado do Paraná em 22 de fevereiro de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal