Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 21 de maio de 2025
LEI Nº 875 / 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 875 / 2025
SÚMULA: Altera a lei municipal nº 803/2023, que dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial do município de Barra do Jacaré - PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º Fica acrescido o §3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 803/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
“§ 3º Os motoristas da saúde que necessitarem levar pacientes em situação de urgência e emergência e que forem autuados por excesso de velocidade, deverão:
I – Justificar o excesso, mediante anotações específicas no diário de controle do veículo, detalhando a urgência e emergência ocorrida no percurso;
II - Comunicar imediatamente a secretaria responsável para formalizar o comunicado, se possível com depoimento do paciente ou acompanhante se for o caso”.
III – A juntada de documentos apresentada pelo motorista para justificar a multa de trânsito, deverá ser deferida ou indeferida pela Secretaria Municipal de Saúde, que, após análise, deverá encaminhá-la ao Poder Executivo.
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 803/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Caso o servidor reconheça a responsabilidade pelo pagamento das multas, fica autorizado o pagamento integral dos valores pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que encaminhará solicitação ao responsável pelo Setor de Recursos Humanos, para fazer descontos sucessivos, observando o limite máximo de 30% (trinta por cento) no salário líquido do servidor, até o pagamento integral da dívida, podendo o servidor, mediante requerimento, solicitar o parcelamento da dívida em até 10 (dez) parcelas por infração, de forma que não prejudique seu sustento familiar”.
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 803/2023 permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 20 de maio de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal