Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 6 de julho de 2018
LEI Nº 677/ 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 677/ 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE::
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 558.473,13 (Quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2122 ATIVIDADES ATENÇÃO BÁSICA – APOIO FINANCEIRO FR. 492
02186 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 492 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 74.534,56
02187 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 492 – Obrigações Patronais...R$ 16.431,00
10.301.0006.2123 ATIVIDADES ATENÇÃO BÁSICA – EMENDAS PARLAMENTARES FR. 493
02188 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 493 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 200.000,00
10.301.0006.2124 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE – EMENDAS PARLAMENTARES FR. 519
02189 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 519 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 170.000,00
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001– FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE
08.243.0005 2126 – RESTITUIÇÃO SALDO DE CONVÊNIO – PROJETO ESTADUAL BRINQUEDOTECA
02371 – 3.3.90.93.00.00 – 00 - 777 –Indenizações e Restituições...R$ 50,00
02371 – 3.3.90.93.00.00 – EA - 777 –Indenizações e Restituições...R$ 457,57
06.003 DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL
08.244.0005.1025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETÁRIA DE ASSIST. SOCIAL
03691 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 2.100,00
03692 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 786 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 39.900,00
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2125 ATIVIDADES TRANSPORTE ESCOLAR – APOIO FINANCEIRO FR. 135
05461 – 3.3.90.33.00.00 – 00 - 135 – Passagens e Despesas com Locomoções...R$ 55.000,00
TOTAL...558.473,13
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes
777 - R$ 457,57
SUB-TOTAL..R$ 457,57
Inciso II – Excesso de Arrecadação - Fontes -através das seguintes Receitas
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de depósitos bancários - FR 777...R$ 50,00
1.7.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00 – Apoio financ. Pela união aos entes feder. Setor Educ...R$ 55.000,00
1.7.1.8.99.1.1.02.00.00.00.00 – Apoio financ. Pela união aos entes feder. Setor saúde...R$ 90.965,56
1.7.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00 – Transf. Adv. de emendas parlament. Ind. – Principal...R$ 200.000,00
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras Transf. De Conv. Dos Estados – Principal...R$39.900,00
2.4.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00 – Transf. Adv. de emendas parlament. Ind. – Principal...R$170.000,00
SUB-TOTAL..R$ 555.915,56
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.
08.244.0005.2052 Manutenção do F.M.A.S
03230 – 3.3.90.14.00.00 – 00 - 000 – Diárias – Pessoal Cívil...R$ 2.100,00
SUB-TOTAL..R$ 2.100,00
TOTAL...558.473,13
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 05 de julho de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal