Secretaria Municipal de Finanças · 1 de junho de 2023
LEI Nº 813 / 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 813 / 2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.181.243,80 (Quatro milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
04. SECRETARIA DE FINANCAS
04.002 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0004.2022 Manutenção do Departamento de Tributação
02080 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 239.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0005.1006 Aquisição de Veículo - Saúde
02360 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 294.610,13
02380 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 304 – Equipamentos e Material Permanente R$ 36.561,87
02381 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 1518 – Equipamentos e Material Permanente R$ 410.000,00
10.301.0005.2031 Atenção Básica - Fundo a Fundo – Federal
02720 – 3.3.90.34.00.00 – EA – 494 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 100.000,00
10.301.0005.2034 Atividade Saúde - Atenção Básica
02950 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 493 – Material de Consumo R$ 150.000,00
10.302.0005.2035 Serviços Sociedade Beneficente de Andirá
03130 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2054 Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social – SCFV
04491 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 1018 – Material de Consumo R$ 110.000,00
04521 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 1018 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0007.2062 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários
04910 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 504 – Material de Consumo R$ 100.000,00
04920 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 510– Material de Consumo R$ 3.401,00
04940 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 512– Material de Consumo R$ 1.246,54
20.608.0007.1012 Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas - Estradas da Integração
05160 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 796 – Obras e Instalações R$ 550.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.751.0009.2077 Manutenção/ Melhorias da Iluminação Pública
05880 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 504 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 160.666,02
08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
15.451.0009.2080 Manutenção do Departamento de Obras Publicas
06181 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 501 – Equipamentos e Material Permanente R$ 119.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.306.0012.2085 Manutenção Merenda Escolar – CMEI
06410 – 3.3.90.32.00.00 – EA – 000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
12.306.0012.2087 Merenda Escolar - Fonte Livre
06440 – 3.3.90.32.00.00 – EA – 000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 70.000,00
12.361.0012.2094 Manutenção do Transporte Escolar
07160 – 3.3.90.33.00.00 – EA – 103 – Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 287.854,76
07170 – 3.3.90.33.00.00 – EA – 104 – Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 219.737,33
07180 – 3.3.90.33.00.00 – EA – 127 – Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 44.309,10
12.361.0012.2095 Programa Salário Educação - FR 107
07330 – 3.3.90.33.00.00 – EA – 107 – Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 59.916,26
12.364.0012.2098 Manutenção do Fundo do Transporte Universitário
07500 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 511 – Material de Consumo R$ 41.866,20
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
10.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.0013.1035 Ampliação e Reforma do Campo de Futebol
08520 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 290.000,00
08521 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 600 – Obras e Instalações R$ 223.074,59
08522 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 1016 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
TOTAL...R$ 4.181.243,80
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 923.610,13
103 - R$ 287.854,76
104 - R$ 219.737,33
107 - R$ 59.916,26
127 - R$ 44.309,10
303 - R$ 300.000,00
304 - R$ 36.561,87
493 - R$ 150.000,00
494 - R$ 100.000,00
501 - R$ 119.000,00
504 - R$ 260.666,02
510 - R$ 3.401,00
511 - R$ 41.866,20
512 - R$ 1.246,54
600 - R$ 223.074,59
796 - R$ 550.000,00
1016 - R$ 300.000,00
1018 - R$ 150.000,00
1518 - R$ 410.000,00
SUB - TOTAL... R$ 4.181.243,80
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 793/2022 de 22/11/2022 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 31 de maio de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal