Secretaria Municipal de Finanças · 28 de junho de 2024
LEI Nº 853 / 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 853 / 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.831.230,25 (Um milhão, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2058 Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social – SCFV
04583 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 901 – Material de Consumo R$ 100.000,00
04632 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 901 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
15.451.0009.1013 Iluminação Ornamental
06070 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
06080 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 1016 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
06080 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 1016 – Obras e Instalações R$ 105.830,58
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
10.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
15.451.0013.1028 Campo de Futebol com Grama Sintética
08740 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 111.685,14
08750 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 800 – Obras e Instalações R$ 274.390,60
27.812.0013.1031 Ampliação de Espaços Esportivos
08781 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 1016 – Obras e Instalações R$ 889.323,93
TOTAL...R$ 1.831.230,25
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 311.685,14
1016 - R$ 995.154,51
TOTAL DE SUPERÁVIT... R$ 1.306.839,65
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 – Remuneração de depósitos bancários - Principal R$ 50.000,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Principal R$ 200.000,00
2.4.2.2.99.0.1.05.00.00.00 – Convênio – Construção de Campo de Futebol com Grama Sintético e Paisagismo R$ 274.390,60
SUB - TOTAL...R$ 524.390,60
TOTAL...R$ 1.831.230,25
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 808/2023 de 10/05/2023 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 27 de junho de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal