Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 15 de setembro de 2025
LEI Nº 883/2025 - ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 821/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 883/2025 - ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 821/2023
- AlLEI Nº 883/2025
SÚMULA: Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 821/2023, que dispõe sobre a Reestruturação e Gestão do Plano de Carreira dos Servidores Públicos de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, para ampliar o número de vagas para o cargo de Assistente Administrativo Escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 883/2025
Art. 1º Fica acrescido no quadro pessoal de provimento efetivo do Município de Barra do Jacaré - PR, constante do anexo III da Lei Municipal nº 821/2023, 01 (uma) vaga para o cargo de “ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR”.
ANEXO III
CARGOS DA CARREIRA
NOMENCLATURA, CARGA HORÁRIA, NÚMERO DE VAGAS E REQUISITOS PARA INGRESSO
QUADRO I – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VAGAS
REQUISITOS
REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR
40 (quarenta horas semanais)
03
Ensino Médio
09
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 821/2023 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal José Galdino Pereira, 12 de setembro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal