Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 899/2025 – PMBJ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 899/2025 – PMBJ
SÚMULA: "INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATALINO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 899/2025 – PMBJ
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação natalino no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a ser pago aos servidores ativos (lato sensu) da Administração Pública Municipal.
Art. 2º O auxílio alimentação natalino instituído por esta Lei, será pago em folha específica, até o dia 31 de dezembro.
Art. 3º O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer fins e sobre ele não incidirá Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.
Art. 4º O auxílio de que trata esta Lei não será pago aos servidores que, na data de seu pagamento, estiverem em gozo de:
I – licença para o serviço militar;
II – licença para atividades políticas;
III - licença para tratar de interesses particulares.
Art. 5º O auxílio alimentação será pago se houver interesse do Executivo Municipal, dotação orçamentária e regulamento anual desta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é parte integrante desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 827/2023.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 23 de dezembro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal