Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 9 de maio de 2018
LEI Nº 669 / 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 669 / 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 209.220,00 (Duzentos e nove mil duzentos e vinte reais), com a seguinte dotação orçamentária:
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001– DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0010.1018– PROG. GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS
03972– 3.3.90.30.00.00 – EA - 780 – Material de Consumo R$ 15.000,00
03973– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.461,00
03974– 3.3.90.39.00.00 – EA - 780 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 148.759,00
03975– 4.4.90.52.00.00 – EA - 780 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
TOTAL... R$ 209.220,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes
780 R$ 198.759,00
SUB-TOTAL..R$ 198.759,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
20.606.0010.2063 Manutenção do Matadouro Municipal
04000– 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 10.461,00
SUB-TOTAL..R$ 10.461,00
TOTAL...209.220,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 07 de maio de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal