Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 767 / 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 767 / 2021
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 767 / 2021
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, o Programa “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” de caráter assistencial, com o objetivo de conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no Município, visando estimulá-lo à busca de ocupação, qualificação profissional, bem como à sua reinserção no mercado de trabalho.
Parágrafo único. Os beneficiários do “Programa Frente de Trabalho”, após a conclusão, terão prioridade na recolocação ao mercado de trabalho através do banco de dados da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - As contratações para atendimento ao disposto nesta Lei serão constituídas sob a forma de frentes de trabalho, com o objetivo de conceder atenção especial ao trabalhador com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, em situação de desemprego há mais de 06 (seis) meses, sem rendimentos próprios, pertencente à família de baixa renda, visando proporcionar autonomia financeira às famílias em situação de vulnerabilidade.
Artigo 3º - O Programa de Frente de Trabalho - PFMT consistirá:
I. Na criação e abertura de até 10 (dez) vagas de Auxiliar de Serviços Comunitários, para desenvolvimento de atividades operacionais, compatíveis com o esforço ergonômico exigido para o desempenho das tarefas e com estrutura física dos inscritos, junto aos órgãos da Administração Municipal Direta, cuja distribuição quantitativa será explicitada através de regulamento;
II. O recebimento de auxilio pecuniário por dia de atividade, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
III. Desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania, ministradas pelos órgãos municipais ou seus parceiros.
Parágrafo único. A participação no Programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário contratado e a Prefeitura do Município de Barra do Jacaré.
Artigo 4º - Os beneficiários do Programa desenvolverão suas atividades junto às Secretarias Municipais da Administração Direta.
Artigo 5º - Os benefícios e atividades previstas no Programa Frente de Trabalho – PFMT, terão a duração de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Secretaria de Administração - SA, mediante prévia anuência do órgão em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e Responsabilidade;
Parágrafo único. O benificiário poderá participar do programa pelo período máximo de 06 (seis) meses por ano.
Artigo 6º - Para habilitar-se no Programa Frente de Trabalho, em qualquer circunstância de inscrição, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:
I. Ter idade entre 18 (dezoito) e 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher;
II. Estar em situação de desemprego há mais de 06 (seis) meses e não estar recebendo o seguro-desemprego ou qualquer tipo de benefício previdenciário;
III. Comprovar que é residente e domiciliado no Município de Barra do Jacaré há mais de 01 (um) ano;
IV. Possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário- mínimo nacional vigente;
V. Comprometer-se em manter seus filhos e filhas com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos matriculados e frequentando a escola, num período mínimo de 75% do ano letivo, que deverá ser comprovado bimestralmente;
VI. Se não for alfabetizado, matricular-se e frequentar os Programas de Alfabetização disponibilizados no Município;
VII. Assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade, a ser estabelecido por resolução, declarando ter conhecimento das regras do Programa, às quais se sujeitará, sob pena de sofrer as sanções previstas no Art. 15 desta Lei;
VIII. Assinar termo de compromisso de matrícula e frequência, a ser comprovada, nos cursos de capacitação e qualificação profissional oferecidos pelo Município, nas áreas requeridas pelos projetos.
Parágrafo único. Para o enquadramento na faixa etária, considerar-se-á a idade do beneficiário em números de anos completados até o dia do ano em que ocorrer seu cadastramento no Programa.
Artigo 7º - A aferição da renda familiar e dos demais requisitos para a concessão do benefício será realizada quando do cadastramento inicial, e, no ato da prorrogação, se for o caso.
Artigo 8º - Para participar do Programa Frente de Trabalho, o beneficiário, além de atender aos requisitos estabelecidos no Art. 6º desta Lei, deverá:
I - Cumprir carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, estipulada para as atividades descritas no Art. 3º desta Lei;
II - Cumprir carga horária de 4 (quatro) horas semanais para atividades de capacitação e requalificação profissional;
III - Respeitar os limites de ausências e faltas a serem definidos por Decreto.
Artigo 9º - A classificação dos inscritos no Programa Frente de Trabalho será obtida pela somatória dos pontos provenientes dos critérios abaixo discriminados:
I. Menor renda familiar per capita:
a) Até 10% do salário-mínimo: 35 pontos;
b) De 10,1% a 20% do salário-mínimo: 30 pontos;
c) De 20,1% a 30% do salário-mínimo: 25 pontos;
d) De 30,1% a 40% do salário-mínimo: 20 pontos;
d) De 40,1% a 50% do salário-mínimo: 10 pontos;
e) Acima de 50% do salário-mínimo: indeferido o pedido de inscrição.
II. Maior tempo de desemprego:
a) Acima de 60 meses: 35 pontos;
b) De 48 a 60 meses: 30 pontos;
c) De 36 a 47 meses: 25 pontos;
d) De 24 a 35 meses: 20 pontos;
e) De 12 a 23 meses: 15 pontos;
f) De 6 a 11 meses: 10 pontos;
g) Abaixo de 6 meses: indeferido o pedido de inscrição.
III. Menor grau de escolaridade do beneficiário:
a) Analfabeto: 35 pontos;
b) Alfabetizado até a 4a série do Primeiro Grau: 30 pontos;
c) Primeiro Grau Incompleto: 25 pontos;
d) Primeiro Grau Completo: 20 pontos;
e) Segundo Grau Incompleto: 15 pontos;
f) Segundo Grau Completo: 10 pontos;
g) Ensino superior completo ou incompleto: nenhum ponto.
IV. Condições de moradia:
a) Morador de rua em processo de reinserção social: 35 pontos;
b) Barraco (construção precária, com paredes de tábuas ou material de qualidade inferior) alugado: 30 pontos;
c) Barraco (construção precária, com paredes de tábuas ou material de qualidade inferior) próprio: 25 pontos;
d) Casa de alvenaria alugada com, no máximo, dois cômodos: 20 pontos;
e) Casa de alvenaria própria com, no máximo, dois cômodos: 15 pontos;
f) Casa de alvenaria alugada com mais de dois cômodos: 10 pontos;
g) Casa de alvenaria própria com mais de dois cômodos: 5 pontos.
V. Estado Civil:
a) Viúvo(a) ou Separado(a): 25 pontos;
b) Casado(a) ou união estável: 20 pontos;
c) Solteiro(a): 10 pontos.
VI. Famílias com filhos e/ou dependentes com idade até 23 (vinte e três) meses em estado de desnutrição: pontuação obtida pela multiplicação do número de dependentes com atestado médico por 15 (quinze) pontos;
VII. Famílias com maior número de dependentes: pontuação resultante da multiplicação do número de dependentes por 5 (cinco) pontos;
VIII. Famílias com dependentes idosos ou portadores de necessidades especiais: pontuação resultante da multiplicação do número de dependentes idosos ou portadores de necessidades especiais por 5 (cinco) pontos;
IX. Famílias com filhos e/ou dependentes sob medidas específicas de proteção ou sócio-educativas, previstas, respectivamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente: pontuação resultante da multiplicação do número de dependentes nesta situação por 5 (cinco) pontos;
X. Egressos do sistema penitenciário: 10 pontos.
Artigo 10. No caso de pontuação idêntica será utilizada, para o desempate, a maior pontuação obtida nos critérios de classificação abaixo discriminados:
Menor renda familiar per capita;
Maior tempo de desemprego;
III. Menor grau de escolaridade do beneficiário;
IV. Condições de moradia;
V. Sorteio.
Artigo 11 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extingue-se sem direito a indenizações, nas hipóteses de:
I. Término do prazo contratual;
II. Iniciativa do beneficiário contratado;
III. Criação e provimento do cargo correspondente, a partir da data de exercício do seu titular;
IV. Iniciativa do órgão contratante, decorrente de conveniência administrativa;
V. Obtenção de ocupação remunerada pelo beneficiário;
VI. Descumprimento pelo beneficiário de quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 7º e 10, ou desatendimento das cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade;
VII. A renda bruta familiar per capita ultrapassar o limite estabelecido no inciso IV do artigo 4º desta Lei;
VIII. Mudança do beneficiário para outro município;
IX. Ausência injustificada ao trabalho;
X. Comprovação de declaração falsa prestada pelo inscrito, em qualquer época.
Artigo 12 - Caberá à Secretaria de Administração de Barra do Jacaré as seguintes atribuições no Programa:
I. Estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização;
II. Efetuar os procedimentos administrativos para a contratação das pessoas inscritas e dispensa dos contratados, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei;
III. Viabilizar o processo de inscrição para os candidatos, previsto no artigo 3º, inciso I, bem como divulgar a classificação dos inscritos, em conformidade com o artigo 09 desta Lei.
Artigo 13 - Compete à Secretaria de Assistência Social, a capacitação e requalificação profissional das pessoas contratadas pelo Programa, objetivando a auto-gestão, com a realização de treinamento e capacitação profissional, encarregando-se das seguintes atribuições:
I - Encaminhar à Secretaria de Educação para matrícula nos programas de alfabetização de jovens e adultos os beneficiários do programa que forem analfabetos ou semialfabetizados;
II - Elaborar currículos e planos de cursos a serem ministrados para os contratados;
III - Ministrar cursos de capacitação ou requalificação profissional.
Artigo 14 - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito a qualquer tempo, mediante processo de inscrição pública, com prévia e ampla divulgação.
Artigo 15 - Será excluído do Programa Frente de Trabalho, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagens.
Artigo 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão de acordo com o orçamento vigente, à conta da dotação orçamentária 06.003.08.244.0006.2121 – 3.33.90.48.00.00, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 08 de novembro de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal