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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 13 de dezembro de 2018

LEI 689/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI 689/2018

ALTERA A LEI Nº 659/2018 QUE INSTITUI NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica acrescido a Lei nº 659/2018, o artigo 8º com a seguinte redação:

“Art. 8º É facultado ao Chefe do Poder Executivo majorar em até quatro vezes o valor do auxilio alimentação, no mês de dezembro, se houver disponibilidade orçamentária e financeira”.

Parágrafo único: O benefício alimentício de que trata o artigo 8º, em hipótese alguma gera direito adquirido ou obrigatoriedade à administração municipal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Galdino Pereira, 12 de dezembro de 2018

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1652, em 13 de dezembro de 2018. Código identificador 698C754C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.