Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 28 de junho de 2023
LEI Nº 818 / 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 818 / 2023
SUMULA: Institui o pagamento de TIDE - Tempo Integral e Dedicação Exclusiva aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que transportam pacientes.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº. 818 / 2023
Art. 1º Fica instituída TIDE - Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, no valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), a ser concedida aos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de motorista de ambulância e demais veículos que transportam pacientes, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, sob regime de revezamento a ser definido por essa pasta.
Art. 2º - O TIDE - tempo integral e dedicação exclusiva, impede que o servidor exerça outra função remunerada, junto ao Poder Público ou iniciativa privada, bem como veda o percebimento de horas extras.
Art. 3º - O TIDE - Tempo Integral e Dedicação Exclusiva será concedida ao servidor de cargo efetivo de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cujas atividades exijam prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, de forma contínua, sem prejuízo dos demais critérios constantes no art. 1º desta Lei.
§ 1º - Para o recebimento do TIDE - tempo integral e dedicação exclusiva, o Servidor assinará termo de compromisso em que declara vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários, cientificando-se das vedações e limitações inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.
§ 2º - Para transporte de pacientes, será observada a legislação local, pertinente a carga horária de trabalho da categoria:
§ 3º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde elaborar a escala de jornada de trabalho para o atendimento das viagens eletivas e das emergências, bem como ao controle das horas trabalhadas durante tal período.
§ 4º - As horas efetivamente trabalhadas no expediente compreendido pela escala de sobreaviso serão organizadas de forma humanizada respeitando, quando possível, os descansos diários e semanais remunerados.
Art. 4º - O TIDE de que trata esta lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão.
Art. 5º - O TIDE não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, ficando a cargo do Poder Executivo o recolhimento dos descontos previsto em Lei.
§ 1º O TIDE será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício.
§ 2º O servidor que estiver recebendo o TIDE quando da concessão de férias, não a perderá no mês em que estiver em gozo.
Art. 6.º - O Município deverá providenciar a devida abertura de crédito adicional, bem como os necessários ajustes nas leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Art. 7.º - O impacto orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, em anexo, fica sendo parte integrante desta Lei para todos os efeitos.
Art. 8.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos partir do 1º dia útil ao mês subsequente a sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 27 de junho de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal