Secretaria Municipal de Finanças · 26 de novembro de 2024
LEI Nº 856 / 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 856 / 2024
SÚMULA: Altera a Lei 761 de 10 de novembro de 2021, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025..
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI, Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, no uso de suas competências Legislativas, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, acrescentar ou reduzir no PPA 2022/2025 os programas e ações referente ao orçamento 2025.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 25 de novembro de 2024
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal