Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 25 de março de 2026
LEI N° 905/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 905/2026
Súmula: Dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias e concessão de ganho real aos servidores da Câmara Municipal de Barra do Jacaré/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 905/2026
Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Barra do Jacaré reajuste de 5,00% (cinco por cento) sobre os vencimentos básicos, sendo 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) referentes à reposição das perdas inflacionárias apuradas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e 0,74% (zero vírgula setenta e quatro por cento) correspondentes a ganho real.
Art.2º - Ficam recompostos, pelo índice de reposição inflacionária previsto no artigo 1º desta Lei, os valores das Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal, bem como das Diárias e do Auxílio-Alimentação dos servidores do Legislativo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01/01/2026.
Barra do Jacaré, Estado do Paraná, 24 de março de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal