Secretaria Municipal de Finanças · 26 de novembro de 2024
LEI Nº 857 / 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 857 / 2024
SÚMULA: Altera a Lei nº 850 de 08 de maio de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, acrescentar ou reduzir na LDO 2024, os Programas e Ações conforme necessidade da administração.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 25 de novembro de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal