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Congresso

Secretaria Municipal de Finanças · 26 de novembro de 2024

LEI Nº 857 / 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

LEI Nº 857 / 2024

SÚMULA: Altera a Lei nº 850 de 08 de maio de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE:

PROJETO DE LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, acrescentar ou reduzir na LDO 2024, os Programas e Ações conforme necessidade da administração.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2025.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Galdino Pereira, 25 de novembro de 2024.

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3160, em 26 de novembro de 2024. Código identificador 63B4D99F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.