Secretaria Municipal de Educação · 7 de julho de 2025
LEI Nº 878/2025 – PMBJ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 878/2025 – PMBJ
SÚMULA: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 578/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 878/2025
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 578, de 25 de junho de 2015, até que seja aprovado novo Plano Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação.
Art. 2º O novo Plano Municipal de Educação deverá ser elaborado e aprovado no prazo de até 1 (um) ano após a publicação da nova Lei do Plano Nacional de Educação, conforme disposto no art. 6º do Projeto de Lei nº 2.614/2024, em tramitação no Congresso Nacional.
Art. 3º Até a entrada em vigor do novo Plano Municipal de Educação, os órgãos competentes deverão assegurar a continuidade da execução das metas e estratégias previstas no plano atualmente vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal José Galdino Pereira, 04 de julho de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal