Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 23 de novembro de 2022
LEI Nº. 791/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 791/2022
“Institui no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Auxílio de Alimentação Natalino, para os servidores ativos no mês de dezembro de 2022.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Lei nº. 791/2022
Art. 1º - Fica Instituído o Auxílio Alimentação Natalino aos servidores do Legislativo Municipal (Efetivos e Comissionados), no valor de 200,00 (Duzentos reais) no ano de 2022.
Art. 2º - O auxílio alimentação natalino instituído por esta Lei, no valor de 200,00 (duzentos reais), será pago até o dia 20 de dezembro de 2022, juntamente com a folha de pagamento do décimo terceiro salário.
Parágrafo Único – O pagamento do Auxílio alimentação Natalino obedecerá a regra do Art. 5º da Lei 779/2022.
Art. 3º – O auxílio alimentação natalino será custeado com recursos da administração pública direto do legislativo municipal, nas devidas contas orçamentárias onde os servidores estiverem locados no exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 21 de novembro de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal