Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 30 de janeiro de 2020
LEI Nº 717//2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 717//2020.
SÚMULA: Estabelece novo Piso dos Professores e Agente Auxiliares de Educação, da Rede de Ensino Público Municipal, alterando o Anexo IV da Lei Municipal 374/2010, Anexo I da Lei 577/2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 717/2020.
Art. 1º - Em cumprimento as Leis nº 11.494, de 20/06/2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e 11.738 de 16/07/2008 que Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, fica estabelecido o valor de R$ 2.886,24 (Dois mil, Oitocentos e oitenta e seis reais e vinte quatro centavos) o Piso dos Professores e Agentes Auxiliares de Educação, da Rede de Ensino Público Municipal, que cumprem 40 (quarenta) horas semanais e o valor de R$ 1.443,12 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) para aqueles que cumprem 20 (vinte) horas semanais, retroativos a 01 de janeiro de 2020.
Parágrafo único: O percentual de reajuste aplicado sobre o piso do Magistério de 2020 é 12,84 % (doze virgula oitenta e quatro por cento).
Art. 2º - O Anexo IV da Lei Municipal 374/2010 alterado pela Lei Municipal n. 595/2016 de 29 de janeiro de 2016, fica alterado conforme Anexo único desta Lei.
Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal 577/2015 de 18 de junho de 2015, fica alterada por esta Lei.
Art. 4º - Para dar cobertura às despesas será usado recurso da dotação orçamentária da Educação Municipal e se necessário o disposto na Portaria 213/2011 do Ministério da Educação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aos 29 de janeiro de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal