Secretaria Municipal de Finanças · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº 776 / 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 776 / 2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento do município de Barra do Jacaré, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Barra do Jacaré, para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 615.000,00 (Seiscentos e quinze mil reais), mediante as seguintes providências:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0009.1014 Aquisilção de Veículos e Maquinários
05701 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 400 – Equipamentos e Material Permanente R$ 510.000,00
08.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
15.452.0009.1028 Iluminação Ornamental
06270 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 400 – Obras e Instalações R$ 105.000,00
TOTAL... R$ 615.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Operação de Crédito:
Fonte 400 - R$ 615.000,00
Art. 4º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 762/2021 de 24/11/2021 ( LDO ).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 22 de fevereiro de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal