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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 13 de outubro de 2025

LEI Nº 886/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº 886/2025

SÚMULA: Dispõe sobre a denominação do Campo da Água Branca, localizado no Município de Barra do Jacaré-PR e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI 886/2025

Art. 1º O imóvel público registrado conforme a matrícula nº 10.554, consistente em um Campo de Futebol denominado Água Branca, localizado na Rodovia PR-515 s/n, no municipio de Barra do Jacaré-PR, passará a denominar-se “CENTRO ESPORTIVO PREFEITO ANTÔNIO DE FREITAS AGUIAR”.

Art. 2º O Poder Executivo deverá providenciar o emplacamento do local com a nova denominação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Jacaré-PR, em 10 de outubro de 2025.

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3383, em 13 de outubro de 2025. Código identificador 5A102AD7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.