Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 30 de janeiro de 2020
LEI Nº. 719/2020 – CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 719/2020 – CÂMARA MUNICIPAL
Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Barra do Jacaré/PR
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedida, aos Vereadores, ao Presidente da Câmara, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, e aos Secretários do Município de Barra do Jacaré/PR, uma reposição, a título de perdas inflacionárias sobre os seus vencimentos básicos, no valor de 4,48% (quatro ponto quarenta e oito por cento), correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2019 a 31/12/2019, conforme apurado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão, no que concerne aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo municipal, e, em relação aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, por conta de dotações orçamentárias próprias do Executivo municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2020, e revogando-se eventuais disposições em contrário.
Art. 4º. Revogam–se as disposições em contrário.
Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal