Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 24 de novembro de 2023
LEI Nº. 828/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 828/2023
Súmula: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
- Dotações orçamentárias a ele destinadas;
- Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
- Produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
- Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
- Doações de pessoas físicas e jurídicas;
- Doações de entidades nacionais e internacionais;
- Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
- Preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
- Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
- Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
- Compensação financeira ambiental;
- Outras receitas eventuais.
§1.º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial ou contratada.
§2.º - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Divisão do Meio Ambiente do Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho Municípal.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo.
Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
– Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
– Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
O desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
Outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6.º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará Instrução Normativa estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7.º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais.
Art. 8.º – As disposições pertinentes ao Fundo Municipais do Meio Ambiente, não enfocadas
nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9.º - No presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 10º. – Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação.
Barra do Jacaré, 23 de novembro de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal